Entenda o Que é Uma Circular de Oferta (COF)

Não, definitivamente não é tarefa assim das mais difíceis entender o que é uma Circular de Oferta de Franquia – a conhecida “COF”.

Atendendo ao  que está disposto na Lei º 8.955/94 (Lei de Franquias), você deve oferecer ao seu potencial franqueado um documento que apresente os critérios do negócio, dados financeiros e projeções.

Quais informações devem estar contidas na COF?

Segundo o artigo 3º da Lei de Franquias, a Circular de Oferta de Franquias deve conter as seguintes informações:

  • Histórico resumido dos sócios, razão social e empresas vinculadas a franqueadora;
  • Balanços e demonstrações financeiras;
  • Indicações de todas as pendênciais judiciais existentes vinculadas a franqueadora;
  • Descrição detalhada da franquia e atividades relacionadas;
  • Perfil do franqueado ideal;
  • Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado no negócio;
  • Especificações quanto ao investimento a ser realizado;
  • Informações detalhadas de despesas e taxas vinculadas ao negócio;
  • Relação completa de todos os franqueados da rede;
  • Indicação detalhada do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador;
  • Situação atual da marca perante ao INPI;
  • Situação do franqueado após o fim do contrato de franquia;
  • Modelo do contrato de franquia.

Esses itens são referentes somente a estrutura da COF. O que é obrigatório e exigida por lei.

Mas dentro do processo de comercialização das unidades de franquia, qual é a importancia da COF?

Bem, vamos ver em detalhes.

Sobre os prazos da COF

O art. 4º, por exemplo, é explícito ao determinar que:

“A circular de oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este”.

E em seu parágrafo único, ele diz que:

“Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos”.

Por meio deste documento, você deixa claro a possibilidade de que o franqueado se utilize de toda a tecnologia desenvolvida pela sua empresa, no que diz respeito à administração, sistema operacional, produção, estoque, vendas, setor financeiro, etc –  utilização geralmente vinculada a algum tipo de remuneração paga em dinheiro ou da forma como for acordado entre ambos.

Ao contratar uma consultoria para fazer a formatação da sua franquia, você terá a garantia de que todos os elementos legais e referente ao negócio estejam corretamente apresentados na COF.

A importância de detalhar ao máximo seu negócio

Entendida essa primeira parte, sobre o que é uma Circular de Oferta de Franquia, cabe agora entender sobre o seu conteúdo – o que não pode deixar de ser documentado ali –  sob pena, inclusive, de essa negligência resultar em transtornos futuros, capazes de levar até mesmo a uma contestação judicial.

Inclua o máximo de informações sobre o seu negócio na cofA COF deverá conter, necessariamente, um esboço do contrato.

Lá estarão registrados todos os seus direitos e os do franqueado, além de uma lista com todos os outros franqueados da mesma rede (caso os tenha), a fim de que o franqueado tenha a real noção da dimensão da empresa.

O documento também deverá deixar claro:

  • como e quanto o franqueado terá que investir;
  • o quanto a empresa espera que ele fature para que a parceria seja mantida;
  • como será a participação de ambos nas estratégias locais, nacionais e internacionais de publicidade (e se ele poderá realizá-las por conta própria).

A COF também assinala o tempo necessário para que o franqueado escolha a localização do ponto comercial, inicie o funcionamento, conheça o sistema operacional.

Todas essas informações deverão estar contidas no documento, que ambos deverão assinar 10 dias antes do contrato, mas que poderá ser constantemente atualizado sempre que você aceitar novos franqueados ou fizer alterações relevantes.

E é exatamente por isso que a Circular de Oferta de Franquia é um documento “aberto”.

Ela sempre será passível de modificações e atualizações.

Por exemplo, os resultados anuais da empresa serão sempre registrados com as devidas atualizações.

Em caso de contestação de alguma cláusula acaba contando, e muito, o fato de ambos terem entendido bem o que é uma Circular de Oferta de Franquia, inclusive do ponto de vista da sua validade legal.

O aspecto comercial da Circular de Oferta de Franquia

Devido à singularidade desse tipo de modelo, no qual um outro indivíduo estará utilizando uma marca da qual não detém o controle, todos as minúcias referentes a essa parceria devem ser registradas de forma clara, direta, precisa, completa e de acordo com o que determina a legislação que a protege.

Com o advento do que convencionou-se chamar de “A 4ª geração do franchising”, esse tipo de parceria passou a exigir que os papéis de ambos os envolvidos sejam atualizados.

Agora um franqueador deve ser mais do que um investidor.

Deverá ser um verdadeiro parceiro, capaz de ajudar uma franqueadora a sustentar a sua marca e atrair novos franqueados.

Franqueadores e franqueados agora são parceiros durante toda a trajetória de ambos.

Tanto o Franqueador quanto o franqueado devem trabalhar juntos para o sucesso do negócioUma COF bem redigida impede, por exemplo, que o franqueado se diga surpreendido com um modelo de negócios diferente do que imaginava antes de firmar a parceria com você.

Também com investimentos para os quais não estava preparado e que podem fazer toda a diferença para a manutenção do negócio em determinada região do país ou do mundo.

O documento também deixará claro a possibilidade (ou não) de que ele repasse o controle do empreendimento a terceiros e as possíveis penalidades cabíveis nesse caso.

O objetivo primordial da COF é tornar a parceria o mais transparente possível, de modo a que não haja ilusões, mal entendidos ou vãs expectativas durante a implantação da unidade de franquia.

Em quanto tempo uma COF deverá ser conferida e entregue?

Entender o que significa uma Circular de Oferta de Franquia é entender o seu valor como um instrumento legal, mas também comercial.

Afinal, alem de servir como base jurídica das condições nas quais o negócio foi oferecido, também é uma ferramenta que a equipe comercial, própria ou de uma consultoria de franquias.

Ela auxilia a determinar se o perfil do candidato a franqueado é ou não adequado ao seu modelo.

Como todo instrumento legal, a COF também está sujeita a prazos.

Por isso você deverá entregá-la ao franqueado pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato, pré-contrato, pagamento de taxas, royalties, entre outras obrigações.

Essa foi uma maneira encontrada pelo legislador de permitir que você mostre a ele a essência da sua empresa (ou rede) antes de comprometer-se com a parceria.

Ambos terão no mínimo 10 dias para ler, refletir, questionar, contestar, argumentar, aceitar, recusar ou incluir alguma cláusula, e assim evitar perda de tempo e de energia –  sua e do franqueado.

É preciso lembrar que, pela própria natureza desse tipo de empreendimento, podem estar envolvidas ali décadas de reputação e credibilidade conquistadas por você.

Esses são ativos que poderão simplesmente ir por água abaixo caso você escolha um franqueado que não possua o perfil da empresa, rompa o contrato com contestações judiciais, entre outras situações.

No vídeo abaixo, explicamos alguns aspectos que são fundamentais serem compreendidos sobre a Circular de Oferta. Vale a pena conferir.




Portanto, fica mais uma vez a sugestão!

Tenha a plena certeza de que entendeu exatamente o que significa uma Circular de Oferta de Franquia, pois é nela que estará a “essência” do seu negócio.

Ela irá balizar todas as condições ofertadas ao candidato, além dos direitos e deveres de ambos os envolvidos nesse empreendimento.

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